A A comissão revisora ter até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
B A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
C O prazo para julgamento da revisão do processo administrativo será de até trinta dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
D O requerimento de revisão do processo administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.