A O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.
B O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
C O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.
D O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.