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#3010201

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Poços de Caldas, previstas no Regimento Interno da Casa, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • Tendo em vista a função típica do Legislativo de fiscalizar, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter permanente e será constituída mediante requerimento da maioria absoluta da Casa.
  • A Comissão de Representação tem caráter temporário e é constituída com o fim específico de representar o Poder Legislativo junto aos demais Poderes ou entidades, tendo suas atribuições estabelecidas pelo ato que a constituir.
  • A Comissão Processante deverá praticar os atos previstos na legislação específica quando do processo e julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores, nas infrações político-administrativas.
  • A Comissão Especial, constituída mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destina-se ao estudo em geral da legislação municipal, de problemas locais e a tomada de posição, pela Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.
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