A As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.
B A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
C É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.
D A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.