A O exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual o universo das receitas e das despesas registradas na LOA irão se referir.
B Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
C O universo dos valores das receitas e das despesas contidas na LOA deve ser registrado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.