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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Português 10
#3157177
Direito Tributário: Lançamento Tributário
2024 Instituto Consulplan Câmara de Maria da Fé - MG
Procurador Legislativo

A realização do lançamento do tributo e a ocorrência do fato gerador são fenômenos diretamente relacionados ao surgimento da obrigação e do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

  • A obrigação tributária surge com o lançamento do tributo.
  • O crédito tributário é constituído por meio do lançamento.
  • A ocorrência do fato gerador é condição suficiente para o estabelecimento do crédito tributário
  • O lançamento do tributo é o ato que formaliza a existência do crédito tributário sem torná-lo exigível.
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