Sobre a competência e funcionamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, tendo como base a Lei Orgânica do Município,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas, mediante prévia declaração de motivos, por iniciativa
popular, desde que o manifesto entregue ao Presidente da Câmara contenha as assinaturas de, pelo menos, quinze por
cento do eleitorado.
( ) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, representar a Câmara em juízo ou fora dele.
( ) O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
( ) Não é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
indireta e fundacional.
A sequência está correta em
Autenticação
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