A As sessões solenes, especiais e itinerantes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
B São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto nos casos previstos no Regimento e na Lei Orgânica Municipal.
C Comprovada a impossibilidade de acesso a esse edifício ou outra causa que impeça ou desaconselhe sua utilização ficam canceladas todas as reuniões ou sessões até que cesse o impedimento.
D No Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou em promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.