A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO:
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