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#3157316

O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configura-se no instituto da:

  • Retrocessão.
  • Tredestinação lícita.
  • Desapropriação indireta.
  • Desapropriação-confisco.
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