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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Matemática 5 Português 10
#3157280
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 Instituto Consulplan Câmara de Maria da Fé - MG
Assessor Legislativo

Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação 

  • do comprovante de escolaridade.
  • da declaração de idoneidade moral.
  • do certificado de aprovação em estágio probatório.
  • de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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