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#3087904

Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia, primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:

  • Votação da maioria simples da Mesa Diretora.
  • Por decisão do Presidente,ad referendumda Mesa.
  • Por decisão unilateral do Presidente da Mesa Diretora.
  • Votação da maioria absoluta do plenário, realizado por meio de reunião extraordinária.
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