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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Designer Gráfico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Artes Gráficas 3 Design Gráfico 7 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 6
#3087795
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá
2024 Instituto Consulplan Câmara de Itajubá - MG
Designer Gráfico

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

  • Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.
  • Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.
  • Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.
  • Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
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