A Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.
B Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.
D Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.