A Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.
B Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.
C Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
D Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.