A Constitui ato vinculado e exclusivo do Prefeito a cessão do servidor.
B As cessões poderão ser prorrogadas automaticamente uma vez pelo mesmo período.
C A cessão não se aplica a servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado.
D Durante o período que está cedido, o servido perderá o vínculo funcional com o Município.
E Se tratando de cessão externa para exercício de função de confiança, a obrigação da remuneração será do órgão cedente.