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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 3 Auditoria 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Matemática 5 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3435476
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cotia, Lei Orgânica do Município de Cotia
2024 Instituto Consulplan Câmara de Cotia - SP
Assistente de Serviço de Pessoal

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

  • Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.
  • Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.
  • A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
  • A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
  • Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.
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