Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em
uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser
submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município
afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção
de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?
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