I. Restos a pagar são aquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas
das não processadas.
II. As descentralizações de créditos orçamentários são aquelas transferências e/ou transposições que modificam a programação ou o valor das dotações orçamentárias, alterando a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado
na lei.
III. As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados
pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário, os quais, por sua natureza, não
carecem de determinação da origem de recursos para sua cobertura.
Está correto o que se afirma em
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