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#3114561
Texto da Questão:

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo parágrafo 1º do Art. 6º e pelos artigos 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e suas modificações subsequentes estabeleceram a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que é dirigida por uma Diretoria Colegiada. Sobre a formação desta Diretoria, é correto afirmar:

  • A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de dez membros.
  • O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por cinco anos, vedada a recondução.
  • O mandato dos membros da Diretoria Colegiada tem duração de três anos, com direito a uma recondução, com exceção do Diretor-Presidente.
  • Os membros da Diretoria Colegiada são brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República.
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