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#3114557

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos: 

  • Pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
  • Pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.
  • Pela Comissão Intergestores Tripartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.
  • Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, aprovados pelos Conselhos de Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.
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