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#3114532

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
  • A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é um princípio do Sistema Único de Saúde desde 2009.
  • A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, é considerada um princípio do Sistema Único de Saúde desde 2017.
  • As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade), obedecendo, ainda, a vários princípios, inclusive utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
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