A O Plano Municipal de Saneamento terá caráter plurianual e vigência para um período de, no máximo, dez anos.
B O Poder Concedente providenciará as outorgas de uso dos mananciais que se fizerem necessários, sendo vedada a realização de tal ação através do órgão de regulação.
C A Política Municipal de Saneamento estabelece a utilização de determinados instrumentos para a consecução de seus objetivos, os quais são classificados em instrumentos legais e institucionais e instrumentos financeiros.
D Nenhum serviço ou obra poderá ser iniciado sem que tenha sido autorizado pelo poder concedente, diretamente ou por intermédio do órgão regulador, com exceção das obras estabelecidas no contrato de concessão e daquelas consideradas emergenciais e reparos urgentes.