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Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 9 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 8 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Secretariado 1 Sistemas Operacionais 2
#3608165
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim
2024 Instituto Consulplan AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Engenheiro Civil

O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece situações em que o afastamento do servidor público é considerado como efetivo exercício. Esses dispositivos regulamentam o tratamento desses períodos de afastamento, garantindo que sejam reconhecidos como tempo de serviço efetivo para fins administrativos e legais. Tendo em vista tais disposições, assinale a afirmativa correta.

  • O afastamento de dois dias para fins de alistamento eleitoral será reconhecido como tempo de serviço efetivo.
  • Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até trinta e seis meses.
  • Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de participação em competição desportiva ou intelectual oficial apenas de âmbito nacional.
  • Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude da participação em concurso público municipal, mesmo que seja demonstrada a incompatibilidade de horários.
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