A É inconstitucional a lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
B Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida e também as multas moratórias. Não abrange, contudo, as multas punitivas, por terem caráter personalíssimo.
C Como regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável. Assim,somente por conduta dolosa pode haver a responsabilização por violação às regras tributárias.
D Nos termos do Art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada deve ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.