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#3063758

Após não honrar contrato comercial de compra e venda firmado com certo fornecedor, uma empresa contratante sofreu execução, com lastro em fiança que discriminava como bem garantidor do negócio determinada filial da sociedade. Todavia, a transação comercial que originou as duplicatas que davam suporte à execução foi feita por outra filial da empresa executada. Neste caso, a indicação de estabelecimento secundário como garantia:

  • Exime os sócios da executada de responderem pelo débito.
  • Implica na limitação da incidência da fiança à filial afiançada.
  • Está amparada pela presunção legal de solidariedade entre sucursais.
  • Compreende a filial como parte da unidade patrimonial da pessoa jurídica.
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