A “Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.”Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.
B “Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.”Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.
C “Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.”Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.
D “Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.”Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.
E “Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.”Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.