A Deverá conter demonstrativos dos resultados obtidos em comparação com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B Para os fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os dados relativos às defensorias públicas serão contemplados nos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo respectivo.
C Seus demonstrativos deverão conter informações sobre os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da dívida consolidada líquida, das operações de crédito e das garantias; definidos pelo Senado Federal.
D Na esfera estadual, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a Defensoria Pública Estadual estão obrigados a emiti-lo. Contudo, o Ministério Público Estadual não possui essa obrigação, haja vista a sua autonomia funcional, orçamentária e financeira.
E A sua não divulgação nas condições e nos prazos legalmente estabelecidos é condição impeditiva de recebimento de transferências voluntárias e de contratações de operações de crédito, excetuando-se as operações destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.