A O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.
B Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.
C A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.
D É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
E A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.