A Exigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.
B Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.
C Cobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
D Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.