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#3285673

A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.


(MEIRELLES, 2007.)


Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:

  • Atividades consideradas como próprias da função administrativa, independentemente de quem as exerce.
  • Funções necessárias à realização das atividades próprias da Administração Pública, como os serviços públicos.
  • Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
  • Órgãos, pessoas jurídicas e agentes que no ordenamento jurídico são identificados como Administração Pública e aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
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