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#1930409

Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente público indicou a marca e o modelo original do produto, tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento, acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo. É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é 

  • lícita, pois é permitida independente de motivação.
  • ilícita, pois não há comercialização por mais de um fornecedor.
  • ilícita, pois não há exceção prevista legalmente para padronização.
  • lícita, pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada.
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