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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Libras 9 Matemática 5 Noções de Informática 5 Pedagogia 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3257674
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Secretário Escolar +

Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal 

  • viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da publicidade.
  • viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da impessoalidade.
  • viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome somente do Chefe do Poder Executivo.
  • não viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome dos políticos que conseguiram os recursos para a sua realização.
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