A A norma não tem eficácia, pois deveria ter sido levada a conhecimento da população e aprovada por meio de plebiscito.
B A norma é inconstitucional, já que as restrições impostas pela legislação municipal impedem a livre circulação e o direito de ir e vir do cidadão.
C A norma não tem validade jurídica, uma vez que normas que preveem restrições devem ter iniciativa em nível estadual para que possam ter efetividade e aplicabilidade.
D A norma tem eficácia e validade jurídica, posto que as restrições impostas se referem à matéria de interesse local, prevalecendo sobre disposições de qualquer outro ente federativo.