Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Anulada / Desatualizada
O Município de Nova Friburgo está propondo uma ação de execução fiscal contra Pedro, por dívida inscrita em dívida ativa, relativo a tributos municipais não pagos. Pedro, atualmente, tem domicílio conhecido em Volta Redonda-RJ, onde reside; trabalha em Resende-RJ, voltando todos os dias para Volta Redonda-RJ. O foro competente para esta ação de execução fiscal é:
