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#3251964

A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Caso existam Territórios Federais, a Constituição estabelece que eles

  • terão representatividade no Senado Federal.
  • não poderão instituir uma Câmara Territorial.
  • elegerão o número fixo de quatro Deputados Federais.
  • não terão representatividade no Poder Legislativo Federal.
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