Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 12
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Matemática 3
Mecânica de Autos 2
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Ética na Administração Pública 1
A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa norma foi alterada pela
Lei nº 14.230/2021 que, entre outras disposições, previu que não configura ato de improbidade ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão teve a constitucionalidade
questionada e sua eficácia foi suspensa. A partir da leitura dessa prescrição, é possível afirmar que o texto:
