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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Matemática 5 Medicina 26 Português 10
#3251524
Medicina: Legislação da Saúde. SUS.
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Médico Alergista 20 HS +

Os Conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais e estão previstos em normativa desde o ano de 1990. São órgãos permanentes e deliberativos, isto é, devem estar permanentemente em funcionamento, tendo em vista tomarem decisões relacionadas aos assuntos da saúde. O Conselho Municipal de Saúde propõe e acompanha as ações relativas à saúde local, além de controlar e fiscalizar o bom uso dos recursos, democratizando as decisões. Segundo a Lei nº 8142/1990, a composição dos Conselhos de Saúde deve ser: 

  • Somente pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.
  • 40% das vagas ocupadas por usuários e 60% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.
  • 50% das vagas ocupadas por usuários e 50% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.
  • 60% das vagas ocupadas por usuários e 40% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.
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