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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Farmacêutico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Enfermagem 3 Farmácia 11 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Matemática 5 Português 10 Saúde Pública 11
#3257725
Enfermagem: Legislação em Saúde, Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas, Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990
2023 CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Instituto Consulplan Enfermeiro de Família +

As legislações que regem o SUS estabelecem diretrizes claras para a universalidade, integralidade, equidade e participação social, fornecendo um arcabouço legal que orienta a operação do sistema em todo o país. Além disso, asseguram a descentralização das responsabilidades e recursos, permitem a adaptação às necessidades locais e promovem a gestão participativa. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 são marcos legais essenciais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. No contexto de tais normativas, assinale a afirmativa correta.

  • A Lei nº 8.080/1990 estabelece a participação direta dos municípios na gestão do SUS, atribuindo-lhes a responsabilidade de coordenar a atenção à saúde de toda a população.
  • A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, assegurando a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.
  • A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, compostos apenas por profissionais de saúde, têm autonomia total na tomada de decisões relacionadas ao funcionamento e à gestão do SUS.
  • A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento do SUS, determinando que 100% dos recursos destinados à saúde sejam provenientes do orçamento federal, excluindo, assim, qualquer participação dos estados e municípios na alocação de recursos.
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