A É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município.
B O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.
C Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
D A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.