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#3251719

Um dos princípios constitucionais da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante: 

  • Regime de custeio bipartite, com a participação de empregadores individuais e o Ministério do Trabalho.
  • Gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
  • Ação contributiva em financiamento tripartite, com a contribuição de trabalhadores e representantes de classe e Ministério Público.
  • A preservação do valor integral dos benefícios, em regime de gestão bipartite, com participação dos trabalhadores formais e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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