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#3252125

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, estão entre as penalidades que a autoridade de trânsito deverá aplicar às infrações nele previstas, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, EXCETO: 

  • Reclusão ou detenção.
  • Advertência por escrito; multa.
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • Suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
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