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#3258239

Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano será submetido à deliberação do:  

  • Conselho Tutelar.
  • Juiz da vara da Infância e Adolescência.
  • Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
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