A Contará com uma Secretaria Legislativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Legislativo.
B É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
C É da sua competência normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.
D É da sua competência acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de Assistência Social no Ministério das Relações Institucionais.