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#3285331

Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, conceitua-se como cargo público: 

  • A pessoa legalmente investida em cargo público.
  • O conjunto de classes que dizem respeito às atividades profissionais correlatas ou afins.
  • O agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
  • O conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um funcionário e que tem como características essenciais: criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município.
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