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#3285289

Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida 

  • de forma gratuita.
  • com desconto de 50%.
  • mediante pagamento da taxa, que poderá ser parcelada por requerimento do interessado.
  • mediante pagamento, o qual ficará suspenso por tempo indeterminado até que o interessado tenha condições financeiras de pagamento.
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