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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 3 Legislação de Trânsito 15 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Noções de Informática 5 Português 15
#3241215
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Campos dos Goytacazes
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

A Joaquim, Guarda Civil Municipal, foram comprovadamente imputadas as seguintes condutas:
I. O cometimento de usura.
II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.
III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.
IV. Inassiduidade.
V. Exercício de advocacia administrativa.
Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de

  • intensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de um a cinco dias.
  • natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de quinze a trinta dias.
  • intensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de seis a quatorze dias.
  • natureza gravíssima, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de cento e oitenta dias úteis, ou demissão.
  • natureza grave, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de mais de trinta dias, ou demissão, ou destituição de função, ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade.
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