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#3241411

O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:

  • Policiais rodoviários estaduais.
  • Guardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.
  • Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, rodoviário e ferroviário.
  • Policiais militares do serviço ativo ou inativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo CTB.
  • Agentes dos órgãos policiais da Câmara Municipal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
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