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#3301021

Governo avalia ajuste no arcabouço fiscal. O próprio arcabouço fiscal prevê mecanismos que autorizam a recomposição desses valores no ano que vem em dois momentos. Como esses mecanismos de ajustes serão acionados no ano que vem, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) precisaria ser enviado com até R$ 40 bilhões de cortes. A avaliação é que politicamente seria delicado já iniciar o arcabouço com cortes. Por isso, as discussões para recompor as despesas já estão no PLOA.
(Disponível em: https://exame.com/economia/governo-avalia-ajuste-no-arcabouco-fiscal-para-evitar-corte-de-r-40-bi-no-orcamento-de-2024/ Acesso em: 07/2023.)

O arcabouço fiscal trata-se de:

  • Um conjunto de regras que direcionará a forma como o governo federal irá administrar as contas públicas.
  • Constituição de leis exclusivas da fiscalização do governo nas empresas particulares que atua através dos impostos de renda e urbano.
  • Taxa única e específica que direciona o aumento ou a redução do salário mínimo nacional e regional a cada ano de vigência governamental.
  • Estrutura econômica aprovada a cada ano por pleito popular, para subsidiar as realizações governamentais nas esferas pública e privada.
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