A O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.
B Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.
C O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.
D Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.